Comissão do Meio Ambiente solicita instalação de Placas Informativas nas obras públicas do município

O vereador João da Silva Filho, o Timba, Presidente da Comissão do Meio Ambiente, Infraestrutura e Desenvolvimento, oficiou à Prefeitura Municipal a solicitação do cumprimento da Lei Municipal nº 4.233/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Placas Informativas referente ao custo e origem dos recursos em locais em execução de obras públicas no município de Assis.

Na placa devem constar o valor total da obra, a origem dos recursos, o nome e endereço da empresa construtora, as datas de início e término da obra, o aditamento ou a prorrogação de prazo (quando houver) e, também, o número do contrato da obra.

Para a Comissão, a Prefeitura está descumprindo o prazo de 10 dias para a colocação da placa nas obras, como previsto na lei, com os referidos dados. O motivo do ofício é que a placa colocada no local da Obra de Reconstrução da travessia urbana que está sendo realizada na Av. Otto Ribeiro descumpre a Lei Municipal de transparência.