Com cinco Projetos na Pauta da Ordem do Dia, a Câmara Municipal de Assis realizará nesta segunda-feira, dia 12, a 11ª Sessão Ordinária. Confira na íntegra quais Projetos serão votados:

O primeiro projeto a ser apreciado pelos Parlamentares será o Projeto de Lei nº 9/2021 de autoria do Poder Executivo que altera dispositivo da Lei nº 2.424, de 17 de julho de 1986, que estabelece áreas de expansão urbana no município de Assis. Na descrição do perímetro da Zona de Expansão Urbana, Chácara Alvorada, na área “A”, onde é mencionado do ponto “D” até o ponto “E”, confrontando com a Secretaria de Agricultura, a distância correta é de 499,20 metros e não 300 metros como constou. Essa propositura objetiva a correção dessa metragem.

Logo após será apreciado o Projeto de Lei nº 22/2021 de autoria da vereadora Viviane Del Massa que dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher. O Poder Executivo Municipal deverá promover a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher, que será destinada a coibir esta modalidade de delito. A Campanha deverá ser realizada em órgãos públicos municipais, prioritariamente em escolas, hospitais, ambulatórios, centro de saúde e em associações de bairros.

Depois será apreciado o Projeto de Lei Nº 23/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 69.224,00 (sessenta e nove mil duzentos e vinte e quatro reais), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação. Essa propositura objetiva a aquisição de mobiliários escolares na rede municipal de ensino de Assis. Esse repasse faz parte das ações do Plano de Ações Articuladas - PAR, para o aprimoramento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de suas redes públicas de ensino, no âmbito do Governo Federal, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Logo após será apreciado o Projeto de Lei nº 26/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Esportes. Essa propositura abjetiva atender à solicitação do vereador Alexandre Cachorrão, tendo em vista que foi incluída na Lei Orçamentária do exercício de 2021, a emenda impositiva no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinada à Liga Assisense de Esportes - Projeto Xadrez.

Por último, será apreciado o Projeto de Lei nº 27/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 625.800,00 (seiscentos e vinte e cinco mil e oitocentos reais), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Trata-se de criação de dotação orçamentária específica para ocorrer com a Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar - EMAD, junto à Rede Municipal de Saúde de Assis, no Bloco de Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. A Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar - EMAD, tem por objetivo atender aos usuários que possuam problemas de saúde e dificuldade ou impossibilidade física de locomoção até uma UBS e que necessitem de maior frequência de cuidado, recursos de saúde e acompanhamento contínuos, podendo ser provenientes de diferentes serviços da rede de atenção.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal continuam fechadas ao público devido à pandemia da Covid-19 (novo Coronavírus), porém são transmitidas ao vivo todas as segundas-feiras, às 18 horas, pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 105,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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