A 27ª Sessão Ordinária será realizada nesta segunda-feira, dia 16. Na Pauta da Ordem do Dia estão sete Projetos. Confira na íntegra o que será votado.

Primeiro ser apreciado pelos parlamentares será o Projeto de Lei nº 54/2021 de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei nº 2.861 de 04 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Assis. Esse Projeto volta para a Pauta depois de dois adiamentos.

Em seguida será a vez do Projeto de Lei nº 84/2021 de autoria do vereador Fernando Sirchia que determina a publicação, no Portal de Transparência do Município de Assis, dos dados estatísticos resultantes da execução de políticas públicas para mulheres em situação de vulnerabilidade ou vítimas de violências, implementadas pelo Poder Público Municipal.

Logo após será apreciado o Projeto de Lei nº 91/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Essa Propositura objetiva a criação de dotação orçamentária específica para ocorrer com recurso financeiro disponibilizado pelo Governo Federal, para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição (PNAN).

Depois será apreciado o Projeto de Lei nº 92/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Essa Propositura objetiva a criação de dotação orçamentária específica para ocorrer com recursos disponibilizados pelo Governo Federal, para o incremento temporário do piso da Atenção Básica (PAB), destinado ao custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Logo após será apreciado o Projeto de Lei nº 93/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Essa Propositura objetiva a criação de dotação orçamentária específica para ocorrer com recurso disponibilizado pelo Governo Estadual, destinado para custeio, visando o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade.

Em seguida será a vez do Projeto de Lei nº 94/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 117.667,44 (cento e dezessete mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Essa Propositura objetiva a criação de dotação orçamentária específica para ocorrer com recurso disponibilizado pelo Governo Federal, como incentivo financeiro de fator de correção no âmbito do Programa Previne Brasil.

Por último será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2021 de autoria do vereador Pastor Nivaldo da Pedalada que outorga o Título Honorífico de Cidadã Assisense à pastora Sonia Regina de Oliveira.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal continuam fechadas ao público devido à pandemia da Covid-19 (novo Coronavírus), porém são transmitidas ao vivo todas as segundas-feiras, às 18 horas, pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 105,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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