A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis acontecerá na Segunda-feira, 18 de Outubro, a partir das 18 horas no plenário desta Casa de Leis. Na ocasião, sete projetos serão debatidos pelos vereadores.

O primeiro projeto a ser debatido, trata-se do Projeto de Lei nº 132/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais, no âmbito do Município de Assis. Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Em seguida, entra em discussão um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que revoga a Lei Municipal nº 5.287, de 08 de setembro de 2009, que dispõe sobre recolhimento e fixação de valores para depósito de resíduos de materiais de construção ou entulhos, em áreas de propriedade do Município.

Depois, os vereadores irão apreciar uma abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66.290,02 (sessenta e seis mil duzentos e noventa reais e dois centavos), junto à Secretaria Municipal de Educação. Esse Projeto objetiva abrir dotação orçamentária específica para o recolhimento de débito apurado, em decorrência do resultado conclusivo da análise da prestação de contas, relativa ao Termo de Compromisso nº 7648, do PAR - Plano de Ações Articuladas, firmado pelo município no ano de 2013, no âmbito do Programa Proinfância MI do Governo Federal.

Depois disso, entra em debate o projeto de autoria do vereador Gerson Alves que institui a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

O quinto projeto a ser discutido pelos parlamentares, trata-se de uma abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 753.013,09 (setecentos e cinquenta e três mil treze reais e nove centavos), junto a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Os recursos serão devolvidos ao FID – Fundo de Interesses Difusos.

Logo após, de autoria dos vereadores Fernando Sirchia e Ramão, entra em discussão o Projeto que veda a nomeação, para cargos em comissão no Município de Assis, de pessoas condenadas pela Lei Federal Nº 11.829, de 25 de novembro de 2008 que disserta sobre o combate à disseminação da pornografia infantil.

Por fim, os vereadores irão debater o Projeto de Decreto Legislativo - de autoria do Vereador Alexandre Cachorrão - que outorga ao Senhor Tirso de Salles Meirelles, o Título Honorífico de Cidadão Assisense.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal são transmitidas ao vivo todas as segundas-feiras, (exceto em feriados e pontos facultativos) às 18 horas, pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 105,9 e também pelas Redes Sociais Oficiais e Site da Câmara.

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