A 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis será realizada na próxima segunda-feira, dia 25. Saiba quais são os quatro (04) Projetos que estão na Pauta da Ordem do Dia e serão apreciados pelos parlamentares.

Primeiro será apreciado o Projeto de Lei nº 134/2021 de autoria dos vereadores Pastor Nivaldo da Pedalada e Jonas Campos, que dispõe sobre a denominação de salas do museu histórico de Assis "Casa de Taipa". A sala destinada à exposição de fotos e objetos da família Garcez, será denominada “Sala Monsenhor Floriano de Oliveira Garcez” e a sala destinada à exposição de fotos e objetos antigos, será denominada “Sala Lina Giorgi Leuzzi”.

Depois será apreciado o Projeto de Lei nº 137/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional, no valor de R$ 51.908,95 (cinquenta e um mil novecentos e oito reais e noventa e cinco centavos), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura. Esse Projeto refere-se ao resíduo oriundo da Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) que repassou ao município, recursos na ordem de R$ 726.426,92 (setecentos e vinte e seis mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos). Uma vez que o recurso não foi utilizado em sua totalidade por falta de inscritos em algumas categorias culturais, o Governo Federal por meio da Lei nº 14.150, de 12 de maio de 2021, alterou a Lei nº 14.017/2020, autorizando os municípios a utilizarem o recurso em uma segunda etapa, até 31 de dezembro de 2021.

Em seguida será apreciado o Projeto de Lei nº 147/2021 de autoria do Vereador Vinícius Símili que disponibiliza profissional fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas do Município de Assis durante o período de pré-parto, parto e pós-parto, sempre que solicitado e custeado pela parturiente. De acordo com o projeto as maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do município, ficam obrigadas a aceitar a permanência do profissional fisioterapeuta durante o período de pré-parto, parto e pós-parto, sempre que solicitado e custeado pela parturiente.

Por último será apreciado o Projeto de Lei nº 149/2021 de autoria do Poder Executivo que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Assis, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar. Esse Projeto contempla a instituição do Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Assis e autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar.

As Sessões Ordinárias acontecem todas as segundas-feiras, às 18 horas e podem ser assistidas pessoalmente no Plenário da Câmara Municipal ou ao vivo pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 105,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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