Em virtude do feriado da terça-feira, dia 12 de outubro, a 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal foi realizada nesta quarta-feira, dia 13. Na Pauta da Ordem do Dia havia seis (06) Projetos que foram apreciados e votados pelos parlamentares. Confira quais foram:

O primeiro Projeto apreciado e aprovado foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2021 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, composta pelos vereadores Vinícius Símili, Gerson Alves, Pastor Nivaldo da Pedalada e Luiz Antônio Ramão, que institui a Medalha Legislativa do Mérito Assisense. O objetivo deste Projeto é homenagear policiais militares e civis, autoridades, personalidades civis e entidades públicas ou privadas em virtude de excepcionais serviços prestados à população de Assis/SP, que atuaram diretamente para o engrandecimento do nome do Município e melhora da qualidade de vida dos cidadãos assisenses.

Após uma longa discussão o Projeto de Lei Emendado nº 132/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais, no âmbito do Município de Assis foi aprovado. Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Logo após foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei nº 100/2021 de autoria do Vereador Fabinho Alerta Verbal que institui e inclui no calendário oficial do Município de Assis o Dia Municipal da Solidariedade. Em suma, as atividades alusivas ao Dia Municipal da Solidariedade caracterizam-se pela prestação de Serviços à comunidade; produção de bens e serviços a serem doados à população carente; angariação e distribuição gratuita de alimentação e eventos culturais ou artísticos com entrada franca.

Em seguida foram apreciados e aprovados dois (02) Projetos que dispõem sobre denominações de ruas, o Projeto de Lei nº 127/2021 de autoria do Vereador Tenente Gênova que dispõe sobre denominação da Rua "05" do Loteamento Residencial Jardim Sul de Rua Eulice Figueiredo Mendes e o Projeto de Lei nº 128/2021 de autoria do Vereador Pastor Nivaldo da Pedalada que dispõe sobre denominação da Rua "03" do Loteamento Residencial Jardim Sul de Rua Caetano Zanotti.

Por último os parlamentares adiaram por uma (01) Sessão o Projeto de Lei nº 129/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 66.290,02 (sessenta e seis mil duzentos e noventa reais e dois centavos), junto à Secretaria Municipal de Educação. Esse Projeto objetiva abrir dotação orçamentária específica para o recolhimento de débito apurado, em decorrência do resultado conclusivo da análise da prestação de contas, relativa ao Termo de Compromisso nº 7648, do PAR - Plano de Ações Articuladas, firmado pelo município no ano de 2013, no âmbito do Programa Proinfância MI do Governo Federal.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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