A 45ª e última Sessão Ordinária de 2021 da Câmara Municipal de Assis foi realizada nesta segunda-feira, dia 20. Na Pauta da Ordem do Dia havia três (03) Projetos que foram apreciados e votados pelos Parlamentares. Confira quais foram:

Primeiro foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei nº 159/2021 de autoria do vereador Douglas Azevedo que dispõe sobre a denominação da Rua 6 do Loteamento Residencial Jardim Sul de Rua José Roberto Vecchia.

Em seguida foi apreciado o Projeto de Resolução nº 8/2021 de autoria da então vereadora Vanessa Eugênio que cria a Frente Parlamentar do Fomento ao Turismo no Município de Assis. O Projeto possuía uma Emenda Modificativa de autoria de seu suplente, vereador Carlinhos Zé Gotinha, onde determinava que a Frente Parlamentar seria composta por até três (03) vereadores, sendo a presidente e coordenadora dos trabalhos a vereadora autora da propositura ou, se fosse o caso, o seu suplente e os demais denominados secretários. Após a votação ambos, Emenda e Projeto foram rejeitados pelos vereadores.

Por último foi apreciado e aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2021 de autoria do vereador Gerson Alves que outorga o Título Honorífico de Cidadão Assisense ao Capitão PM Ricardo José Marçal.

Após o término da Sessão Ordinária, uma nova Sessão, desta vez Extraordinária iniciou-se para a apreciação de três (03) Projetos de autoria do Poder Executivo que entraram na Pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

Primeiro foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei nº 173/2021 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 41.741,79 (quarenta e um mil setecentos e quarenta e um reais e setenta e nove centavos), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social. Esse Projeto objetiva criar dotação orçamentária específica no Orçamento de 2021 para ocorrer com a transferência de recursos estadual ao fundo Municipal de Assistência Social, objetivando cofinanciar os Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte de um membro familiar e vulnerabilidade temporária.

Em seguida foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei nº 174/2021 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 246.135,77 (duzentos e quarenta e seis mil cento e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), junto à unidade orçamentária Encargos Gerais do Município. Esse Projeto objetiva o reforço de dotação orçamentária para ocorrer com os pagamentos de parcelamentos de débitos junto ao Assisprev - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Assis, tendo em vista a constatação de que os recursos reservados no Orçamento de 2021 foram insuficientes para o recolhimento do montante devido para encerramento deste exercício financeiro.

Por último foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei nº 175/2021 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 544.924,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil novecentos e vinte e quatro reais), junto à unidade orçamentária Encargos Gerais do Município. Esse Projeto objetiva ocorrer com precatórios de pequena monta (requisições de pequeno valor) devidos em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado tendo em vista que os recursos previstos no Orçamento deste exercício para pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - ORPV se mostraram insuficientes, para o encerramento do exercício.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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