A 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis foi realizada nesta segunda-feira, dia 08. Na Pauta da Ordem do Dia havia seis (06) Projetos de Lei que foram apreciados e votados pelos parlamentares. Confira quais foram:

O primeiro Projeto apreciado e aprovado foi de nº 111/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), junto à unidade orçamentária Encargos Gerais do Município. A presente propositura propõe o reforço de dotação orçamentária para o pagamento de parcelamentos de débitos junto ao AssisPrev - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Assis, tendo em vista a constatação de que os recursos reservados no Orçamento de 2021 serão insuficientes para o recolhimento do montante devido neste exercício.

Em seguida foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei nº 112/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), junto à unidade orçamentária Encargos Gerais do Município. A presente propositura propõe o reforço de dotação orçamentária para os recolhimentos das contribuições do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, tendo em vista a constatação de que os recursos reservados no Orçamento de 2021 serão insuficientes para o recolhimento do montante devido neste exercício.

Logo após os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 133/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 211.700,00 (duzentos e onze mil e setecentos reais), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. A presente propositura tem por finalidade criar dotação orçamentária para o repasse de recursos de emenda parlamentar para aquisição de equipamentos agrícolas, sendo 01 (um) Arado Subsolador, 01 (um) Terraceador e 01 (uma) Grade Aradora.

O quarto Projeto aprovado foi o de nº 142/2021 de autoria do Vereador Jonas Campos que veda a nomeação, para o exercício de funções e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente e pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, no município de Assis. A vedação no âmbito da administração pública direta e indireta se inicia com a condenação em virtude de decisão judicial transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

Com a presença do Presidente da A.C.T.A. - Associação da Cultura Tropeira de Assis, Agostinho Rocha, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 145/2021 de autoria do Vereador Alexandre Cachorrão que declara a Associação de utilidade pública. A Associação da Cultura Tropeira de Assis é uma entidade sem fins lucrativos, constituída no dia 06 de junho de 2019 e possui sua sede social na Rua Emilio de Menezes nº 541, Vila Xavier, na cidade de Assis.

Por último os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 151/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 387.390,50 (trezentos e oitenta e sete mil trezentos e noventa reais e cinquenta centavos), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços. A presente propositura tem por finalidade criar dotação orçamentária específica, para ocorrer com o repasse de recursos de emenda parlamentar para a revitalização do Terminal Rodoviário “Thiago Ribeiro”, por meio da aplicação de piso e do fechamento do terminal.

As Sessões Ordinárias acontecem todas as segundas-feiras, às 18 horas e podem ser assistidas no Plenário da Câmara Municipal ou ao vivo pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 105,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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