Projeto de Lei nº 167/2024 - Aprovado 14 votos 

Prefeito Municipal 

PROJETO DE LEI Nº 113/2024 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2025.

Projeto de Lei nº 86/2024 - Aprovada por 14 votos 

Prefeito Municipal 

PROJETO DE LEI Nº 47/2024 - Dispõe sobre a denominação da Rua 09 do loteamento Residencial Parque do Bambu III de Rua Alberto Malaguti e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 176/2024 - Aprovado por 14 votos 

Gerson Alves

Altera o artigo 2º da Lei Ordinária nº 4.400, de 09 de janeiro de 2004, que "institui o Diploma de 'Policial Padrão do Ano' no Município de Assis".

PARECER CCJ N° 208/2024 - Aprovado por 14 votos 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 

Parecer CCJ 208/2024, contrário à aprovação do PL 166/2024, relatoria de Vanessa Eugênio

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis