Cinco Projetos de Lei estão na Pauta da Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária, que será realizada na próxima segunda-feira, dia 17. Três Projetos são de autoria do Poder Executivo, outros dois, de autoria de vereadores. Confira na íntegra quais são:

O Projeto de Lei nº 9/2021 de autoria do Poder Executivo que altera dispositivo da Lei nº 2.424, de 17 de julho de 1986 e estabelece áreas de expansões urbanas no município de Assis. Essa propositura objetiva a correção de uma distância que constou na transcrição de uma área na Lei Municipal, a qual, passados mais de 30 anos, verificou-se que se encontra equivocada.

O Projeto de Lei nº 11/2021 de autoria do Poder Executivo que autoriza a alienação de áreas de propriedade do Município, mediante a realização de procedimento licitatório. Essa propositura objetiva a alienação de duas áreas pertencentes ao Poder Executivo que possuíam contratos de concessão de direito real de uso, firmados em 12 de outubro de 1989, pelo prazo de dezesseis anos e que tiveram suas vigências prorrogadas em 06 de dezembro de 2004, pelo prazo de quinze anos, o qual se findaria em 06 de dezembro de 2019. No entanto, por meio da Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, foi considerada nula a prorrogação de prazo e a Justiça determinou a devolução das áreas ao Município, cuja sentença transitou em julgado, aguardando o seu cumprimento desde 24 de abril de 2019.

O Projeto de Lei nº 28/2021 de autoria do vereador Alexandre Cachorrão que institui o Circuito de Ciclorrotas no Município de Assis. O objetivo da desta propositura é instituir o “Circuito de Ciclorrotas” no município de Assis para fomentar e incentivar o uso da bicicleta como uma prática importante para a qualidade de vida, para a saúde, como meio de transporte e lazer, além de incentivar o Cicloturismo em nossa cidade.

O Projeto de Lei nº 29/2021 de autoria do vereador Pastor Edinho que prevê diretrizes para o descarte adequado de máscaras utilizadas para a prevenção de contágio viral. Essa propositura cria regras para o descarte de máscaras de proteção facial, utilizadas para prevenção do contágio viral, que deverá ser feito com observância das seguintes diretrizes: não descartar em lixeiras comuns situadas em vias e logradouros públicos ou em estabelecimentos comerciais e outros locais de acesso público; não descartar como lixo reciclável; não descartar em vias e logradouros públicos; acondicionar em sacos duplos de lixo comum, fechados com lacre ou nó reforçado e identificados com etiqueta ou papel, de tamanho que facilite a visualização, com a inscrição “Perigo de Contaminação”.

Por último, o Projeto de Lei nº 38/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. A presente medida objetiva criar dotação orçamentária específica para a execução de ações necessárias à promoção do desenvolvimento rural sustentável, em conformidade com as diretrizes de política pública denominada “Cidadania no Campo 2030”. Esse recurso será destinado a conservação da estrada Rural do Cervo, em 6 km de trechos críticos, cujos recursos serão aplicados na aquisição de material primário de pavimentação.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal continuam fechadas ao público devido à pandemia da Covid-19 (novo Coronavírus), porém são transmitidas ao vivo todas as segundas-feiras, às 18 horas, pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 105,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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