A 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis será realizada nesta segunda-feira, 04 de novembro, às 18 horas. Na Pauta da Ordem do Dia estão oito Projetos que deverão ser apreciados e votados pelos parlamentares. Confira quais são:

– Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 124.896,00 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e noventa e seis reais) junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Trata-se de suplementação de dotação orçamentária específica para ocorrer com recursos disponibilizados pelo Fundo Nacional de Saúde, que estão sendo repassados em 10 (dez) parcelas mensais, destinados para ações de epidemiologia e controle de doenças, por meio do pagamento de vencimentos e vantagens fixas dos servidores que atuam no cargo de Agente Combate de Endemias da Secretaria Municipal de Saúde.

– Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), junto à unidade orçamentária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Assis - ASSISPREV. Trata-se de reforço de dotações orçamentárias específicas existentes no orçamento do ASSISPREV, cujo saldo se encontra insuficiente, para ocorrer com o pagamento de precatórios judiciais, bem como da folha de pagamento e outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, destinados ao custeio do Instituto.

– Projeto de Lei de autoria do vereador Fernando Vieira que dispõe sobre denominação da rotatória localizada no prolongamento da Avenida Vereador David Passarinho e que faz ligação com a Estrada Santa Rosa de Rotatória "Otilio da Silva"

– Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2024. O Orçamento Geral do Município de Assis, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo Administração Direta e Indireta, estima a receita e fixa a despesa em R$ 632.200.000,00 (seiscentos e trinta e dois milhões e duzentos mil reais).

– Projeto de Lei de autoria do vereador Gerson Alves que acrescenta dispositivo à Lei nº 7.164, de 19 de agosto de 2022. Essa propositura objetiva fazer uma adequação na Lei n.º 7.164/2022 que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes entre os postes de energia elétrica, tornando mais objetiva a aplicação da Lei por parte da Administração Pública.

– Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 130.901,58 (cento e trinta mil novecentos e um reais e cinquenta e oito centavos) junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Trata-se de criação de dotação orçamentária específica para ocorrer com recursos disponibilizados pelo Governo Estadual à Santa Casa de Assis, destinados ao pagamento de valores complementares da produção de cirurgias eletivas.

– Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 124.767,13 (cento e vinte e quatro mil setecentos e sessenta e sete reais e treze centavos), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Trata-se de criação de dotação orçamentária específica para ocorrer com recursos disponibilizados pelo Governo Estadual à Santa Casa de Assis, nos termos da Resolução SS nº 147 de 27/10/2023, destinados ao pagamento de valores complementares da produção de cirurgias eletivas.

– Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Luiz Antonio Ramão que outorga o Título de Cidadã Benemérita de Assis à empresária Amalia Spinardi.

As Sessões Ordinárias são transmitidas ao vivo pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pela Rádio Câmara, 95,1 e pelas redes sociais oficiais da Câmara de Assis.

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