A 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis, que será realizada nesta segunda-feira, dia 08, tem seis Projetos em sua Pauta da Ordem do Dia. Confira quais são:

Serão votados dois Projetos de autoria do vereador Ramão. O Projeto de Lei nº 4/2021 que inclui os parágrafos 1º e 2º, nos artigos 3º e 8º da Lei nº 6.787, de 19 de março de 2020, que institui o Programa de Fomento e Expansão de Empreendimentos empresariais de Assis e o Projeto de Lei nº 6/2021 que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação, de acordo com a fase cronológica definida nos planos nacional, estadual e/ou municipal de imunização contra a COVID-19 no município de Assis.

O Projeto de Lei nº 12/2021 de autoria do vereador Fernando Sirchia que institui penalidade de multa por descumprimento de medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus. Junto ao Projeto serão votadas duas Emendas (modificativas) do mesmo autor do Projeto.

O Projeto de Lei nº 14/2021 de autoria da vereadora Viviane Del Massa que institui o programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica no município de Assis. Junto ao Projeto também será votada uma Emenda (modificativa) da mesma autora do Projeto.

O Projeto de Lei nº 16/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Esse Projeto visa reforçar a dotação orçamentária já existente, denominada Parceiros do SUS, que hoje conta com saldo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de possibilitar o repasse financeiro à Santa Casa de Misericórdia de Assis, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Por último será votado o Projeto de Resolução nº 3/2021 de autoria da vereadora Vanessa Eugênio que cria a Procuradoria Especial da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Assis. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher e até 02 (duas) Subprocuradoras, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 02 (dois) anos, no início da legislatura.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal continuam fechadas ao público devido a pandemia da Covid-19 (novo coronavírus), porém são transmitidas ao vivo todas as segundas-feiras, às 18 horas, pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 105,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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