Direito do trabalhador: Vereador cobra projeto de lei para alteração das letras e referências de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem

Imagem: Vinicius Simili questiona Executivo sobre Piso da Enfermagem 

Utilizando de sua atribuição fiscalizadora, um requerimento enviado ao prefeito José Aparecido Fernandes, solicita informações relacionadas ao pagamento do Piso da Enfermagem.

O requerimento é de autoria do vereador Vinicius Simili (PDT), segundo ele, desde o ano passado a Câmara chama a atenção do Executivo para que agilize o envio do projeto à Casa de Leis.

“O Piso da Enfermagem é uma emenda constitucional aprovada no ano de 2022 em meio a uma série de situações jurídicas. Porém, no dia 6 de agosto o Ministério da Saúde editou uma portaria, liberando o recurso para o município, no caso de Assis, o valor será de  891 mil reais para subsidiar o piso nacional da enfermagem. 

No meu entendimento o município deve enviar o quanto antes um projeto de lei para a alteração das letras e referências, dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que compõem a equipe da Secretaria da Saúde”, sinalizou Simili.

Questionamentos:

a) O Município preencheu os dados na plataforma Invest SUS, conforme orientação do Ministério da Saúde, para subsidiar o cálculo da assistência financeira complementar, visando o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem?

b) O Poder Executivo já elaborou o Projeto de Lei, visando as alterações necessárias para que o Piso Nacional possa ser pago?

c) Segundo informações do próprio Ministério da Saúde, o piso nacional da enfermagem estará na folha de pagamento já para ser incluído no contracheque de agosto. O Município já recebeu algum recurso?

 (LEIA O REQUERIMENTO)