A Pauta da 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis foi definida com quatro Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, dois deles adiados anteriormente. Os Projetos deverão ser votados na Sessão Ordinária que acontecerá na próxima segunda-feira (11), às 18 horas. São eles:

O Projeto de Lei nº 121/2019 que autoriza a alienação de áreas de propriedade do Município, mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade Leilão foi colocado em Pauta na última Sessão Ordinária do dia (04), quando foi acrescido de três Emendas, tendo como a principal delas a exclusão de uma área de 3.230 m² localizada na Rua Dra. Ana Barbosa, aos fundos da Santa Casa de Assis. A Emenda foi apresentada pelo Poder Executivo em atendimento a solicitação dos vereadores em reunião realizada em 20 de setembro de 2019. Ainda durante a votação na Sessão Ordinária do dia (04), este Projeto de Lei que inclui uma área que hoje se encontra uma unidade da Rede de Postos Stella & Almeida foi adiado por uma Sessão a pedido do vereador Célio Francisco Diniz. De acordo com o parlamentar o objetivo do adiamento foi para que ele e outros vereadores pudessem ouvir os proprietários do Posto de Combustível, “Eu acho que mereceria talvez o adiamento por uma Sessão, em respeito a eles, eu gostaria de conversar com os empresários, gostaria de conversar com os funcionários para ouvir deles a preocupação que eles têm, porque a gente não sabe exatamente o que pode acontecer.” Diante do pedido do vereador, o Projeto foi adiado e retorna na próxima Sessão Ordinária para que possa ser votado.

O Projeto de Lei nº 131/2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências foi colocado em Pauta na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro e foi adiado por três Sessões também a pedido do vereador Célio Francisco Diniz. De acordo com o parlamentar o objetivo do adiamento foi para pedir mais informações sobre o Projeto junto ao Poder Executivo e retorna na próxima Sessão Ordinária para que possa ser votado. Com esta autorização o Poder Executivo pleiteia adquirir uma quantia de aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para substituir 95% (noventa e cinco por cento) dos 16.000 (dezesseis mil) pontos de iluminação pública existentes na cidade de Assis que são compostos por lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas LED-Diodo.

O Projeto de Lei nº 117/2019 que fixa o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e adota outras providências. Com a alteração dada ao Art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 62, de 2009, ficaram as Fazendas Públicas estaduais e municipais autorizadas a editar leis, fixando os valores para pagamentos de obrigações de pequeno valor, ou RPVs - requisições de pequeno valor. Caso o Projeto seja aprovado ficarão fixadas as obrigações de pequeno valor / RPVs do Município de Assis em 565 (quinhentas e sessenta e cinco) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, que equivale a R$ 14.989,45 (quatorze mil, novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). A partir deste teto, os demais valores passarão a fazer parte de precatórios.

Por último o Projeto de Lei nº 153/2019 que altera dispositivos da Lei nº 6.725 de 02 de outubro de 2019, que autoriza a alienação de área de propriedade da empresa CAROLI - Comércio e Indústria de Madeira LTDA, situada no Centro de Desenvolvimento de Assis CDA II. O Projeto tem o objetivo de corrigir a metragem da área que foi escrita de forma equivocada, com a dimensão de 10.588,80 m², sendo que o correto é 10.558,80m², a fim de que a empresa interessada possa realizar os trâmites necessários junto aos serviços notariais, de conformidade com as normas que os regem.

Acompanhe as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal que acontecem todas as segundas-feiras, às 18 horas e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 15,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal

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