Apenas quatro dos seis projetos enviados pela Prefeitura, foram aprovados durante a última sessão legislativa (16), o vereador Fernando Sirchia, quer aprofundamento sobre o Projeto de Lei 205/2022 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais), junto a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura.

Já o vereador Vinícius Simili, solicitou o adiamento por três sessões sobre Projeto de Lei 230/2022 que trata  da abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.232.246,01 (dois milhões duzentos e trinta e dois mil duzentos e quarenta e seis reais e um centavo), junto a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços. Por votação no plenário o adiamento será por duas sessões.

Votações

 Projeto de Lei 202/2022 – Aprovado por 13 votos favoráveis

Prefeitura solicita a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor de R$ 558.364,01 (quinhentos e cinquenta e oito mil trezentos e sessenta e quatro reais e um centavo) junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal da Educação.

Sobre o projeto

Esclarecemos que a aquisição de livros literários tem o intuito de dar continuidade ao trabalho pedagógico desenvolvido pela Secretaria Municipal da Educação sendo que todas as escolas serão contempladas, do Ensino Infantil ao Ensino Fundamental, garantindo que os alunos possam além de entender seu espaço na sociedade, formar opiniões críticas e refletir sobre a realidade do mundo na medida em que, por meio do fomento à leitura no ambiente escolar, o leitor consegue estabelecer diálogo com os diferentes tipos de linguagens. Desse modo, ressaltamos que os livros literários serão adquiridos por meio de Processo Licitatório, no quantitativo estimado de cerca de onze mil exemplares, conforme análise e levantamento do Departamento Pedagógico.

 Projeto de Lei 205/2022 – Adiado por uma sessão

Solicitação – Vereador Fernando Sirchia  

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais), junto a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura.

Sobre o projeto

Em breve síntese, esclarecemos que no ano de 2020 o Governo Federal por meio da Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) repassou ao nosso município, recursos na ordem de R$ 726.426,92 (setecentos e vinte e seis mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos) que foram aplicados de conformidade com os Incisos II e III do artigo 2º da referida lei, destinados ao subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social da pandemia – COVID-19 e na realização de ações vinculadas ao setor cultural, como editais, chamamentos públicos e premiações, etc.

Projeto de Lei 206/2022 – Aprovado por 13 votos favoráveis

Poder Executivo requer a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), junto a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços.

Sobre o projeto

O reforço da dotação orçamentária ora proposto, será destinado para a aquisição de uma retroescavadeira, a qual agilizará a execução dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços, no desempenho de diversas atividades, tais como: carregamento de terra e outros materiais, demolições, remoção de entulhos, terraplenagem, escavações, etc, uma vez que diante da demanda de serviços, há necessidade de mais uma máquina.

Projeto de Lei 216/2022 – Aprovado por 13 votos favoráveis

 Trata sobre a solicitação sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

Sobre o projeto

A presente iniciativa tem como objetivo reforçar junto ao Orçamento Municipal dotação específica com o intuito de promover adequações da edificação da EMEIF Alides Celeste Razaboni Carpentieri, para fins de aprovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB. Por oportuno esclarecemos que, conforme avaliação da equipe de engenharia, a referida unidade escolar não possui Sistema de Proteção Elétrica e a proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) precisa de adequações, colocando em risco a saúde, a proteção dos usuários e a segurança da edificação. Dessa forma serão realizados os serviços de substituição de cabos rígidos, das tomadas, bem como das instalações de aterramentos e modernização dos quadros de distribuição de energia com instalação de equipamentos de proteção e segurança conforme normas atuais.

 Projeto de Lei 229/2022 – Aprovado por 13 votos favoráveis

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), junto a Unidade Orçamentária de Encargos Gerais do Município.

Sobre o projeto

A presente iniciativa se justifica, diante da necessidade de reforçar a dotação orçamentária já existente, objetivando ocorrer com precatórios de pequena monta (requisições de pequeno valor) devidos em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado. Essa medida se faz necessária, tendo em vista que foi inicialmente previsto no Orçamento deste exercício recursos para pagamento de precatórios programados, obedecendo as normas aplicáveis e a respectiva ordem cronológica de pagamento. No entanto, no transcorrer do exercício, a Administração Municipal foi notificada para o pagamento de precatórios de pequena monta, provenientes de ações trabalhistas, cujos valores são de até 30 salários mínimos nacionais, encaminhados pelo Poder Judiciário com prazo de 60 (sessenta) dias para serem quitados.

Projeto de Lei 230/2022 – Adiado por duas sessões

Solicitação: Vereador Vinícius Símili  

Prefeitura propõe abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 2.232.246,01 (dois milhões duzentos e trinta e dois mil duzentos e quarenta e seis reais e um centavo), junto a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços.

Sobre o projeto

Essa medida visa a criação de dotação orçamentária específica para transferência de recursos federais ao nosso Município, a título de Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, instituído pela Emenda Constitucional nº 123/2022

... Os recursos deverão ser aplicados em despesas correntes, na manutenção dos serviços de transporte coletivo, uma vez que os recursos foram concedidos em complementariedade aos subsídios orçamentários e aportes de recursos de todos os gêneros concedidos, bem como às gratuidades e aos demais custeios do sistema de transporte público coletivo suportados pelo ente.

 Projeto de Decreto Legislativo 04/2022 – Aprovado por 13 votos

Vereador Vinícius Símili, outorga o Título Honorífico de Cidadã Assisense à irmã Maria Creonice Xavier do Nascimento

 Projeto de Decreto Legislativo   05/2022 – Aprovado por 13 votos favoráveis

Vereador Vinícius Símili, outorga o Título Honorífico de Cidadã Assisense à irmã Idalina Favalessa.  

Comunicado: 

Por motivo de saúde e sendo apresentado o atestado médico ao setor jurídico da Câmara Municipal, o vereador Rogério Nascimento não compareceu à sessão. 

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis