Câmara Municipal de Assis
Sugere Cidadão
Entenda os projetos a serem votados em primeira sessão extraordinária de 2024
Abertura de crédito especial à Secretaria de Educação
Projeto de Lei nº 01/2024.
O Projeto de Lei a ser analisado na tarde desta terça-feira (23), trata-se de recursos enviados à EMEI Adelina Petrini Bolfarini, localizada à Rua José Tucunduva Neto, nº 41 - Conjunto Habitacional Nelson Marcondes. As obras de construção da instituição de ensino foram finalizadas no ano de 2013.
Vale ressaltar que o município de Assis foi contemplado pelo referido programa no ano de 2011 para fins de construção de edificação na modalidade creche, no valor de R$1.329.939,78 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos).
Entretanto, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) analisou divergências orçamentárias no valor de R$ 34.867,49 (trinta e quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), após os recursos serem corrigidos.
O Programa
Em 2011, o município foi contemplado com o Programa Proinfância do Governo Federal, para fins de construção de edificação na modalidade creche, no valor de R$1.329.939,78 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos).
O estudo da demanda foi referido à época, ou seja, ano de 2011, contudo as obras foram concluídas em 2013.
Abertura de crédito especial à Secretaria da Saúde
O valor de R$ 496.126,52 (quatrocentos e noventa e seis mil cento e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos) trata-se da complementação do pagamento da oitava parcela de 2023, do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem, nos termos da Portaria GM/GM nº 2.634/2023.
Solicita recursos financeiros no valor de R$ 295.656,74 (duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos) disponibilizados pelo Fundo Nacional de Saúde, para o pagamento da oitava parcela de 2023, do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem, nos termos da Portaria GM/GM nº 2.634/2023 que segue
A outra demanda será para a reabertura do saldo de dotação orçamentária dos recursos recebidos em 2023 para pagamento do piso nacional de enfermagem em 2023, em especial para o pagamento do 13º salário, e que devido à forma de cálculo que a plataforma utiliza para definir o montante do repasse, ocorreu a sobra do valor de R$ 200.469,78 (duzentos mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Leis os projetos na íntegra:
