Foi retirado da pauta de votação da 44ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Assis, tão aguardado pela população assisense, o projeto do Executivo que autoriza o Município a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos; delega as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP; autoriza a celebração de Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para a execução desses.

No final da tarde de segunda-feira, o Executivo encaminhou requerimento pedindo sua retirada e a maioria dos parlamentares votou a favor. Somente os vereadores José Fernandes (PT), Márcio Veterinário (PSD) e Célio Diniz (PTB) foram contrários a retirada do projeto. Para eles isso não era necessário, pois estavam preparados para a votação. “É um retrocesso, pois há 3 anos estamos discutindo este assunto que já está exaurido nesta Casa”, disse José Fernandes.

A frustração não ficou somente evidente para os parlamentares, mas também estampado no rosto das pessoas que se faziam presentes no plenário aguardando uma decisão. O presidente da Câmara, Ricardo Pinheiro Santana (PSDB) lamentou o ocorrido e de que mais uma vez esta discussão será estendida por mais um ano. “Esta importante decisão não pode ficar se arrastando por mais tempo. É preciso que isso seja decidido logo”, declarou Pinheiro, questionando ainda que o parecer contrário ao projeto, formulado pela Comissão de Obras, também aponta algumas irregularidades e que poderia ter sido amplamente discutido na oportunidade.

Por conseqüência, outro Projeto que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico para os serviços de Água e Esgoto e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário também foi retirado a pedido do próprio Executivo. “Perdemos a chance de decidir um projeto tão importante como este para o município e colocá-lo em prática”, ressaltou Pinheiro.

Projetos – Foram aprovados três projetos do Executivo e outro, de autoria do vereador Célio Diniz (PTB), foi adiado a pedido do próprio, que institui a “zona de silêncio” no município. O primeiro projeto aprovado foi encaminhado pelo Executivo em regime de urgência especial que revoga, em todo seu teor, a Lei Complementar n° 12/2011, que dispõe sobre Gratificação Especial para o Exercício de Funções de Médicos Plantonistas e Função Específica para outros profissionais da saúde.

O segundo cria o Conselho Municipal sobre Drogas e o Fundo Municipal sobre Drogas. E o terceiro que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural foi aprovado com emenda do vereador José Fernandes (PT) que dá nova redação ao Artigo 4º do PL 132, reduzindo o numero de membros titulares e respectivos suplentes para a sua composição. “Acreditamos que com isso será garantida a presença dos membros, já que as entidades excluídas, na maioria das vezes, nem representantes tinham para dar ideias e sugestões ao Conselho”, disse Fernandes.

Requerimentos e moções

Foram aprovados 10 requerimentos e 30 moções apresentados por diversos vereadores. A íntegra dos documentos pode ser acessada pelo www.camaraassis.sp.gov.br  A próxima  e última sessão ordinária do ano será realizada na segunda-feira, dia 19 de dezembro, às 19 horas. Na terça-feira, dia 20, também às 19 horas, haverá a eleição da mesa diretora para 2012. Ambas as sessões serão transmitidas ao vivo pela internet, TV Câmara canal 20 e rádio Cultura AM.

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Assessoria Câmara

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