Foi aprovado na sessão desta segunda-feira, dia 05/09/2022, o Projeto de Lei 125/2022, de autoria do Vereador Luiz Antonio Ramão que obriga hospitais e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de álcool e entorpecentes por crianças e adolescentes;
A notificação dos casos devidamente diagnosticados, deverá ser feita pela unidade hospitalar ao Conselho Tutelar em até 5 dias, o qual adotará as providências necessárias; É responsabilidade do hospital garantir o sigilo das informações preservando a privacidade da criança ou do adolescente e de sua família; A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta lei sujeitará o infrator as penalidades cabíveis, salienta o Vereador;
O Projeto de Lei aprovado, será encaminhado para análise do Poder Executivo.

Por Analli Venâncio

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