Lei que obriga a divulgação nominal dos vacinados contra COVID-19 é aprovada pela Câmara

A Câmara Municipal de Assis aprovou nesta segunda-feira, dia 22, o Projeto de Lei do vereador e presidente da Câmara Vinicius Simili, que obriga o Poder Executivo a publicar a lista de pessoas vacinadas no Portal da Transparência.

De acordo com o Projeto aprovado, além do nome da pessoa vacinada, deve ser divulgado também o grupo prioritário que a pessoa pertence, número do cartão SUS, número do lote e laboratório que forneceu a vacina, além do nome do aplicador da dose.

- Sabemos que a vacina é a principal esperança para conter a disseminação da COVID-19. É necessário que sejam respeitados os critérios estabelecidos pelo Plano Estadual de Vacinação, que elencou os grupos prioritários. Infelizmente observamos que Assis se tornou notícia nacional, justamente porque um médico tomou doses de laboratórios diferentes, o que não é permitido. Então, era necessário criar mecanismos para inibir esse tipo de ação - ressaltou Simili.

- Assim, a lei permitirá que todo cidadão consiga acompanhar o cronograma de vacinação, inibindo possíveis irregularidades, a fim de garantir que as regras do plano de vacinação sejam respeitados. Gostaria de agradecer aos demais vereadores e vereadoras que contribuíram muito com o debate e aprovaram o projeto de forma unânime - Completou o Vereador.