No dia 23 de outubro (uma quarta-feira) às 19h, a Câmara Municipal de Assis já disponibilizou aos munícipes, em seu sítio eletrônico, o acesso ao Projeto de Lei nº 167/2024 – Orçamento Anual/2025, de autoria do Poder Executivo, bem como o cronograma de ações e anexos da lei orçamentária, para Consulta Pública.

Conforme o § 3° do art. 240 do Regimento Interno da Câmara, a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.

Assim, ainda de acordo com o Regimento Interno da Câmara (art. 241, § 1º), após o recebimento da lei orçamentária, foi elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento um cronograma de ações para a instrução do Projeto de Lei, com a definição de datas para a realização de audiências públicas, recebimento de propostas pela comunidade e apresentação de emendas parlamentares.

Desta forma, está disponibilizado no site da Câmara os links (consultar ao final da matéria) para as Consultas Públicas, como instrumento de legitimidade, transparência, democracia e incentivo à participação da sociedade no processo de tramitação da peça orçamentária.

A Audiência Pública será realizada no dia 23 de outubro, com início às 19hs.

A Audiência tem por objetivo a participação popular no processo de elaboração da LOA para 2025 e os cidadãos previamente cadastrados poderão se manifestar, reivindicando as principais necessidades de suas comunidades. Após o levantamento das solicitações, elas serão examinadas pela Comissão para inclusão no Projeto de Lei da LOA para 2025.

A Consulta Pública aos documentos e anexos do PL 167/2024- Orçamento Anual 2025 já está disponível no site da Câmara Municipal e, já está liberado o formulário para recebimento de propostas pela comunidade.

Cidadãos, participem da Consulta Pública! Manifestem suas sugestões para a LOA 2025.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis