Os parlamentares da Câmara Municipal de Assis irão apreciar quatro Projetos de Lei na 28ª Sessão Ordinária, que será realizada na próxima segunda-feira, dia 24 de agosto, às 19 horas. Um Projeto é de autoria do vereador Célio Francisco Diniz e os outros três, de autoria do Poder Executivo. Confira na íntegra todos os Projetos.

O Projeto de Lei nº 77/2020 de autoria do vereador Célio Francisco Diniz que dispõe sobre denominação da Rua 05 do condomínio Quinta dos Flamboyants de Rua Domingos Nápoli. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Assis, cabe à Câmara, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente sobre, entre outros, autorizar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

O Projeto de Lei nº 79/2020 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.186.383,52 (um milhão cento e oitenta e seis mil trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Esse Projeto objetiva a transposição orçamentária de recurso Federal, destinado à Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - SAMU, que tem como objeto complementar o rateio das despesas relativas ao projeto SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, sua manutenção e custeio para o exercício de 2020.

O Projeto de Lei nº 82/2020 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), junto ao Orçamento de 2020. Esse Projeto objetiva a criação de dotações orçamentárias específicas, a fim de ocorrer com o repasse de recursos do Governo Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante emendas ao Projeto de Lei orçamentário anual.

Por último, o Projeto de Lei nº 83/2020 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 18.347,41 (dezoito mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos), junto à unidade orçamentária da FEMA - Fundação Educacional do Município de Assis. A criação da dotação orçamentária atende ao Ofício nº 062/2020 da Diretoria Executiva da Fundação, a fim de proceder com a utilização de recursos remanescentes referentes ao Contrato nº 029/2016, celebrado junto ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal continuam fechadas ao público devido a pandemia da Covid-19 (novo coronavírus), porém são transmitidas ao vivo todas as segundas-feiras, às 19 horas, pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 15,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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