O presidente da comissão do consumidor e cidadania da OAB e da câmara municipal de Assis, Paulo Mattioli Junior, apresentará na próxima sessão ordinária uma moção de apoio e solidariedade ao Ministério Público do Estado de São Paulo e de todo o Brasil, contra a proposta de emenda à Constituição Paulista e da PEC 37.

Segundo Mattioli, a emenda à Constituição Paulista 01/2013, liderada pelo Deputado Estadual Campos Machado, propõe que o Procurador-Geral de Justiça, seja o único a investigar Governador, Vice-Governador, membros do Poder Judiciário, membros do Ministério Público, Conselheiros do Tribunal de Contas, os 94 Deputados Estaduais, mais de 600 prefeitos e os muitos secretários do Estado de São Paulo, totalizando mais de mil ocupantes de cargos oficiais.

Com relação a PEC 37, Mattioli lembra que, se aprovada no Congresso Nacional, barra e limita o poder de investigação dos promotores de justiça por todo o País, um verdadeiro retrocesso, um atentado à democracia. Enfraquece nosso sistema de investigação e combate à criminalidade. O Ministério Público é um canal a mais à sociedade, principalmente nas investigações em casos envolvendo os direitos humanos, o crime organizado e o patrimônio público.

A PEC 37 e a emenda a Constituição do Estado de São Paulo, as quais encontram-se em tramitação perante, respectivamente, a Assembléia Legislativa e o Congresso Nacional, tratam-se de verdadeiros retrocesso, um atentado à democracia de nosso Brasil. Esta luta é de toda a sociedade brasileira. TEMOS QUE COMBATER A IMPUNIDADE, FORNECENDO MAIS CONDIÇÕES E ESTRUTURA DE TRABALHO AS NOSSAS POLÍCIAS PARA QUE TRABALHEM EM CONJUNTO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. O país não precisa de menos investigação. Ao contrário. Precisa é de mais. A quem interessa a não investigação dos crimes em geral e dos crimes praticados por homens públicos no exercício de seus mandatos políticos? À sociedade brasileira é que não é”, finaliza Mattioli.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis