A 43ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Assis teve a aprovação de seis projetos, o adiamento de um deles e a rejeição do veto do Executivo ao PL 97/2011 da vereadora Ana Santa Ferreira Alves (PSD) que proíbe a comercialização de produtos que contenham em sua composição o Bisfenol A (BPA) como mamadeiras, chupetas e outros produtos para acondicionar alimentos ou bebidas destinados ao consumo de crianças, adultos e animais, por se tratar de um produto químico considerado cancerígeno.

O destaque ficou para o projeto do vereador Ricardo Pinheiro Santana (PSDB) que institui o Manual do Cidadão, com conteúdo informativo, através de uma coletânea de Leis de alta relevância no âmbito da Saúde, da Educação, da Acessibilidade, do Meio Ambiente, do Consumidor, no sentido de valorizar e contribuir com o cidadão para melhor conhecer os seus direitos. Este manual ficará a disposição da população assisense.

“Através da experiência que adquirimos com as visitas as escolas, igrejas e instituições para levar a Cartilha do Cidadão e apresentar o vídeo institucional, notamos uma grande carência de informação das pessoas quanto às principais leis do município. Por isso, a finalidade deste Manual é tornar conhecidos  os direitos constitucionais e os decorrentes de Leis do Município de Assis, voltados para a garantia da liberdade individual e da igualdade perante a Lei, no exercício da cidadania”, ressaltou Pinheiro, acrescentando que, com isso, “os cidadãos ajudarão os vereadores a fiscalizarem o cumprimento das leis”.

Os vereadores adiaram o PL 92 do Executivo que dispõe sobre o serviço de Mototáxi nos termos do artigo 107 do Código de Trânsito Brasileiro. Aprovaram a redação final do PL 107 que estima a Receita e fixa a Despesa de R$ 192 milhões para o Exercício de 2012.

Em seguida também aprovaram os projetos dos vereadores Marcio Veterinário (PSD) e Arlindo Alves de Sousa (PSD), o primeiro denomina o Almoxarifado da Secretaria Municipal da Educação de “José Carlos de Souza”. Os outros dois projetos denominam a Estrada Municipal localizada próxima ao presídio, saindo da ASS-20, de “Modesta Spricido Cinto”; e a rotatória que interliga a Rua André Perine e as Avenidas Dom Antonio e Paschoal Santilli, na Vila Rodrigues de “Francisco Burali”. E por fim, o projeto da vereadora Ana Santa Ferreira Alves (PSD) que outorga o Título Honorífico de Cidadão Assisense ao Dr. Luis Henrique Dias do Prado.

Tribuna livre

Utilizaram a tribuna os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDMCA), Magda Teodoro Arruda e Sidnei Frederico Diniz, que divulgaram as ações do Conselho concernentes a captação de recursos por meio de isenções fiscais para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUNCAD).

Servidor Padrão

Na noite de segunda-feira também foi realizado o Ato Solene de entrega do Diploma de Servidor Padrão 2011 a Etelvina dos Santos Coimbra, Henrique dos Santos e Aristeu Tavares. Os secretários municipais de Assistência Social, Adriano Romanholi; de Obras, Toco Buchi e de Governo, Marcio Oliveira prestaram suas homenagens, bem como a assessora da Secretaria Municipal da Saúde, Ângela Noronha. O plenário esteve repleto de funcionários municipais que prestigiaram a solenidade.

Comissão Especial de Inquérito

Foi criada uma Comissão Especial de Inquérito para apurar eventuais irregularidades na participação do Executivo na triagem e distribuição das moradias populares construídas com recursos públicos no Conjunto Residencial Colinas, considerando a possibilidade de responsabilidade de servidores ou agentes políticos municipais.

O requerimento para abertura da CEI foi assinado pelos vereadores João da Silva Filho – Timba (DEM), Kiko Binato (PMDB), Ana Santa Ferreira Alves (PSD) e Arlindo Alves de Sousa (PSD). A composição da comissão foi definida por sorteio sendo João da Silva Filho – Timba (DEM) como presidente, Kiko Binato (PMDB) o relator e José Fernandes (PT) como membro. Os vereadores têm até 180 dias para realizar os trabalhos.

Informações sobre os projetos, requerimentos, indicações e moções podem ser obtidas pelo www.camaraassis.sp.gov.br A próxima sessão acontece na segunda-feira, dia 12 de dezembro, a partir das 19 horas e é transmitida ao vivo pela internet, TV Câmara canal 20 e Rádio Cultura AM.

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Assessoria Câmara

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