A 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis aconteceu nesta segunda-feira, dia 03 de maio. Na Pauta da Ordem do Dia havia quatro Projetos para serem apreciados pelos parlamentares. Confira na íntegra quais foram:

O primeiro Projeto apreciado foi o de nº 9/2021 de autoria do Poder Executivo que altera dispositivo da Lei nº 2.424, de 17 de julho de 1986, que estabelece áreas de expansão urbana no município de Assis. Esse Projeto objetiva a correção do perímetro da Zona de Expansão Urbana, Chácara Alvorada, na área “A”, onde é mencionado do ponto “D”, até o ponto “E”, confrontando com a Secretaria de Agricultura, a distância correta é de 499,20 e não 300 metros, como consta. Este Projeto foi adiado por uma Sessão e deverá voltar para a apreciação na próxima segunda-feira, dia 10.

Depois foi a vez do Projeto de Lei nº 117/2020 de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei Complementar nº 14 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime próprio de previdência do município de Assis. Esse Projeto objetiva alterar os incisos I, II e III do art. 79 da referida Lei, no que se refere às contribuições previdenciárias, uma vez que as alíquotas de contribuição previdenciária para o custeio do Regime Próprio não devem ser inferiores às aplicadas aos servidores da União. Após uma ampla discussão, os parlamentares rejeitaram o Projeto por unanimidade.

Devido à Restrição de Circulação de Pessoas, contida no Art. 4º do Decreto Estadual nº 65.545 de 03 de março de 2021, onde recomenda a restrição da circulação de pessoas no desempenho das atividades, no período das 20h00 às 05h00, outros dois Projetos de Lei de Créditos Adicionais Especiais do Poder Executivo foram transferidos para a próxima Sessão Ordinária, que será realizada na próxima segunda-feira, dia 10.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal continuam fechadas ao público devido à pandemia da Covid-19 (novo Coronavírus), porém são transmitidas ao vivo todas as segundas-feiras, às 18 horas, pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 105,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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