Presidente da Câmara coloca em pauta o projeto REFIS - Programa de Regularização Fiscal

O Presidente da Câmara Municipal, vereador Alexandre Cachorrão, inclui na pauta da próxima Sessão Ordinária, segunda-feira, dia 12, o Projeto de Lei nº 54/2019 que institui o Programa de Regularização Fiscal denominado de “RENOVE”, que prevê a regularização de débitos de empresas e pessoas físicas junto a prefeitura municipal.

O objetivo do projeto é oferecer a oportunidade para que os munícipes possam quitar ou parcelar seus débitos gerados até 31 de dezembro de 2018 junto à Fazenda Municipal, com um incentivo de redução de multa e juros.

Também entrou na pauta o Projeto de Lei nº 79/2019, de autoria do vereador Alexandre Cachorrão que institui o “Dia do Rotaract” no município de Assis.

Os projetos estão disponíveis na íntegra no site www.assis.sp.leg.br. O Presidente da Câmara, Alexandre Cachorrão convida a população para acompanhar a Sessão desta segunda, a partir das 18 horas, ao vivo pela TV Câmara Canal Digital 31.3 e pelo site, pelo Facebook, Rádio Fema FM 105,9 e pela TV Cabo nos canais 07 e 12.

Fonte: Câmara Municipal de Assis - Vereador Alexandre Cachorrão