Programa de Adoção Responsável de Pequenos Animais é aprovado pela Câmara

Foi aprovado na Sessão Ordinária de ontem, dia 04, o projeto de lei de autoria do vereador Vinícius Simili que institui o Programa de Adoção Responsável de Pequenos Animais. A proposta pretende minimizar o impacto do abandono de animais na sociedade por meio do incentivo fiscal para a adoção responsável, em parceria com as ONGS de proteção de animais da cidade.

O objetivo do projeto é reduzir os gastos públicos com programas de controle populacional e de saúde, dar o incentivo financeiro às pessoas que queiram adotar, com a isenção parcial de tributos, e oferecer um lar aos animais que se encontram abandonados pelas ruas de Assis.

Se sancionado, a guarda responsável do animal será firmada entre a pessoa interessada pela adoção e a Prefeitura, que concederá a isenção parcial do IPTU no valor de uma UFESP (R$ 25,00) referente à adoção de um animal, e de duas UFESPs (R$50,00) para a adoção de dois ou mais animais. A redução do imposto se dará na cobrança do ano subsequente.

Além disso, para participar do programa os interessados devem cumprir alguns critérios como apresentar certidão negativa de tributos municipais, ter imóvel murado ou cercado para evitar a fuga do animal, e garantir a integridade física do PET. A Prefeitura ficará responsável, ainda, de entregar o animal vacinado, esterilizado e identificado.

Para o controle e fiscalização do programa, o dono do animal deverá apresentar todos os anos na Prefeitura a comprovação do bem estar e das condições do PET com atestado do veterinário ou da própria ONG onde o animal foi adotado. Caso o munícipe descumpra qualquer parte do acordo, ou se constatados maus tratos, o animal será recolhido e uma multa será aplicada no valor de três UFESPs (R$ 75,00), mais as penalidades previstas na legislação especial.

O projeto de lei será encaminhado à Prefeitura Municipal que aguardará a sanção do prefeito José Fernandes para entrar em vigor.