Projeto altera funcionamento das farmácias 24 horas

A pedido dos comerciantes do ramo farmacêutico, a Câmara Municipal de Assis, aprovou essa semana o projeto de lei 96/2012 que acrescenta parágrafo único ao artigo 8º da Lei Municipal nº 5.091, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a regulamentação dos horários de funcionamento das farmácias e drogarias estabelecidas no município.

Consta no documento que ‘havendo no município dois ou mais estabelecimentos enquadrados como farmácia noturna, na forma do artigo 1º, poderão, em dias não coincidentes, uma única vez na semana, funcionar conforme horário estabelecido no artigo 6º, ‘a’ e ‘b’, estendendo-se, no máximo, até a meia noite’.

As demais farmácias do município continuarão funcionando em horário normal, sem alterações. Esta mudança na lei apenas será válida para as farmácias noturnas, sendo feito um acordo entre ambas que determinará os dias em que cada uma trabalhará na forma 24 horas.

Assessoria Câmara