A Câmara Municipal de Assis já disponibilizou aos munícipes, em seu sítio eletrônico, o acesso ao Projeto de Lei nº 78/2023 - Diretrizes Orçamentárias/2024, de autoria do Poder Executivo, bem como o cronograma de ações para Consulta Pública.

Conforme o § 2° do art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA – Plano Plurianual.

Assim, de acordo com o Regimento Interno da Câmara (art. 241, § 1º), após o recebimento da lei orçamentária, foi elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento um cronograma de ações para a instrução do Projeto de Lei, com a definição de data para a realização de audiência pública, recebimento de propostas pela comunidade e apresentação de emendas parlamentares.

Desta forma, foram disponibilizados no site da Câmara links (consultar ao final da matéria) para acessar informações sobre a Audiência Pública, que é um instrumento de legitimidade, transparência, democracia e incentivo à participação da sociedade no processo de tramitação da peça orçamentária.

A audiência tem por objetivo a participação popular no processo de elaboração da LDO para 2024 e os cidadãos previamente cadastrados poderão se manifestar, reivindicando as principais necessidades de suas comunidades. Após o levantamento das solicitações, elas serão examinadas pela Comissão para inclusão no Projeto de Lei da LDO para 2024.

A Audiência Pública será realizada efetivar-se-á no dia 24 de maio, com início às 19hs, no plenário da Câmara Municipal de Assis.

A Consulta Pública aos documentos e anexos do PL 78/2023- Diretrizes Orçamentárias/2024 já está disponível no site da Câmara Municipal e, nos dias 25 e 26 de maio, será liberado também um formulário para recebimento de propostas pela comunidade.

Cidadãos, participem da Consulta Pública! Manifeste sua sugestão para a LDO 2024.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis