Projeto determina que casas lotéricas informem serviços prestados e horários de funcionamento

O vereador André Borracha, do PR, apresentará o projeto nº 30/2017 de sua autoria, em que determina que todas as casas lotéricas instaladas no município fixem em local visível e de fácil acesso uma placa informativa com todos os serviços oferecidos aos clientes e o horário de funcionamento dos estabelecimentos. Este projeto será apreciado e votado pelos vereadores na Sessão Ordinária da próxima segunda- feira, dia 8.

Segundo o vereador, após a aprovação do projeto cada casa lotérica terá um prazo de trinta dias, a partir da data de publicação da lei, para atender as exigências, sob pena de pagamento de multa diária de um décimo da UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, o que dá um total de multa de R$ 2,50 por dia.

“Esta Lei vem atender aos pedidos feitos a mim por muitos usuários de casas lotéricas instalados em nossa cidade, que afirmam não saber de todos os serviços e horário de funcionamento das lotéricas de Assis. Assim, com a lei em vigor, estes usuários teriam a certeza de que o estabelecimento oferece os serviços que eles procuram e não ficariam aguardando desnecessariamente nas filas”, explica André Borracha.

A Sessão Ordinária do dia 08 terá início a partir das 18h e é aberta à população.