Foi aprovado na sessão desta segunda-feira dia 11 de abril, o projeto de lei nº 09/2016 de autoria do vereador Jose Luiz Garcia que visa  facilitar a transição entre governos, sem prejuízos ao interesse público e prevê regras para  o processo democrático de alternância de poder.

É comum se constatar, que após as eleições o Prefeito eleito encontre dificuldades no processo de transição para a nova administração, o que coloca em risco o princípio da continuidade administrativa.

Neste sentido o projeto de lei autoriza o futuro prefeito a ter informações relativas às contas públicas, programas e projetos do Poder Público, as dívidas da Administração esclarecendo sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar aportes financeiros de qualquer natureza bem como as medidas e procedimentos a serem adotados para a regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Também dará acesso a prestação de contas de convênios celebrados com a União Federal e o Estado de São Paulo, bem como de subvenções ou auxílios recebidos e as transferências a serem recebidas; a situação dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, relação de cargos e vagas de provimento efetivo e em comissão, a situação real do estado de funcionamento das máquinas c veículos da Administração Pública; os programas e projetos do município realizados, em execução, que aguardam implementação e os que tenham sido interrompidos e também assuntos que demandarão ação ou decisão da Administração  já no primeiro semestre do novo Governo. Além de eventuais projetos em tramitação no Poder Legislativo Municipal; licitações vigentes, particularmente as que findam durante o processo de transição ou durante o primeiro semestre do novo Governo, entre outras.

O projeto segue agora para analise e sanção do Poder Executivo.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis