Lamentavelmente, no Brasil, não basta apenas a afirmação de direitos, mas faz-se necessário a busca por meios que garantam tais direitos serem efetivados na prática, especialmente diante dos abusos contra as mulheres. É estarrecedor que usuárias de serviços de saúde sofram qualquer tipo de violência, abuso ou importunação sexual, seja em procedimentos ou exames.

Dessa forma, o vereador Vinícius Simili propôs um Projeto de Lei, que foi apreciado e aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de setembro, que visa assegurar o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Assis. A escolha da presença ou não de um acompanhante é facultado à mulher e de observância obrigatória aos estabelecimentos, exceto em emergências, quando o atendimento a ser prestado for urgente e o acompanhante não se encontrar no local.

O projeto garante ainda que em caso de não comparecimento do acompanhante no horário marcado para a consulta ou exame a mulher poderá solicitar o acompanhamento por qualquer um dos presentes no recinto ou aguardar a chegada do acompanhante, em prazo determinado pelo estabelecimento de saúde.

O direito de que trata esta lei será exercido em conformidade com o estabelecido pelas normas técnicas referentes aos procedimentos para a garantia da atenção humanizada às pessoas que suspeitam ou realizam denúncia de violência sexual referente a consultas e exames. O descumprimento da obrigação prevista nesta lei sujeitará o estabelecimento de saúde: advertência; multa de 30 (trinta) UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), em caso de descumprimento e multa de 60 (sessenta) UFESPs em caso de reincidência.

"A ideia de maneira sucinta, é garantir um acompanhamento para as mulheres que irão fazer algum tipo de exame, seja de algum familiar, de alguma amiga ou do seu marido, ou em caso de ausência dessas pessoas as mulheres possam solicitar e ter a garantia que será ali preservada toda a sua integridade física e emocional diante aquilo que pode vir a acontecer”, finalizou o autor do projeto.

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