Foi aprovado por unanimidade na última Sessão Ordinária realizada no dia 20, o Projeto de Lei nº 107/2021 de autoria da Vereadora Vanessa Eugênio que dispõe sobre a saída por doação de alimentos para o consumo humano de estabelecimento comercial (marmita solidária).

No Projeto ficam definidas as condições do “delivery social” para a saída por doação de gênero alimentício elaborado em estabelecimento produtor de alimento para o consumo humano ou revendedores de produto in natura, que observam as “Boas Práticas para Serviços de Alimentação” e fiscalizados conforme estabelecido no inciso VIII, do art. 6º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Na prática o Projeto estabelece que cozinhas industriais, restaurantes, bares, padarias, supermercados, açougues e peixarias, feiras livres e sacolões de verduras podem ser doadores de alimentos para o consumo humano destinados às entidades públicas ou privadas de assistência social e segurança alimentar, para consumo em programa próprio de inclusão social.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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