Na noite desta segunda-feira, 15, a Câmara Municipal de Assis aprovou o Projeto de Lei nº 123/2022 de autoria do vereador Vinícius Símili que dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa do estabelecimento.

A partir da sanção do projeto as agências bancárias localizadas no Município de Assis ficarão obrigadas a disponibilizarem abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa do estabelecimento. As agências bancárias ainda deverão dispor de um funcionário próprio ou terceirizado para cuidar da organização e dos protocolos de segurança, pelo menos 1 (uma) hora antes da abertura do estabelecimento.

Em caso de descumprimento desta lei, o banco infrator estará sujeito multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada consumidor localizado em área externa e sem as proteções previstas em lei e em caso de reincidência, o valor será dobrado. O valor da multa reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

As denúncias dos consumidores, poderão ser feitas diretamente ao PROCON ou ao Departamento de Fiscalização da Prefeitura, podendo qualquer um deles, de ofício, notificar e autuar o estabelecimento infrator.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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