A Câmara Municipal de Assis aprovou na última Sessão Ordinária, dia 25 de abril, o Projeto de Lei de autoria do Vereador Vinicius Simili, que visa coibir abusos das instituições financeiras na celebração de contrato de empréstimo consignado.

Segundo o texto que foi aprovado, as instituições financeiras, correspondentes bancários estão proibidos de realizar qualquer publicidade enganosa ou abusiva e ainda, de prestar qualquer auxílio nos caixas eletrônicos tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo consignado.

“O objetivo do projeto é trazer mais segurança aos aposentados e pensionistas na celebração do contrato de empréstimo consignado. A ideia é que a celebração desse contrato seja feita, preferencialmente de maneira presencial, através de documento assinado pelas partes”, destaca Simili.

Ainda segundo o autor da proposta, em algumas vezes, os contratos são celebrados de maneira acidental pelo aposentado no uso do caixa eletrônico, o que traz sérios problemas financeiros ao beneficiário.

Agora a matéria será encaminhada para o Poder Executivo para sua sanção.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis