O Projeto de Lei N° 135/2021 que veda a nomeação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão, de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas por condutas previstas na Lei Federal N° 11.829/2008, foi aprovado na última sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, dia 18.

O Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Fernando Sirchia e Luiz Antonio Ramão foi aprovado por 14 fotos favoráveis e nenhum contrário.

Esta lei é mais um avanço no fortalecimento da política de proteção às crianças e aos adolescentes, que devido a condição peculiar de desenvolvimento, requerem a devida dos órgãos competentes.

Ações como essas sinalizam para potenciais agressores que há responsabilização, punições e consequências além das previstas no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, destacam os autores do projeto, que agora irá para sanção ou veto do Poder Executivo Municipal.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis