Projeto REFIS é aprovado na Câmara de Assis

Na sessão desta segunda-feira (5/6), foi aprovado com várias emendas o Projeto do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal de Assis para que munícipes e empresas possam regularizar seus débitos com a Prefeitura.

De acordo com o Artigo 1º da Lei, a FEMA também será beneficiada pelo REFIS e os alunos poderão regularizar seus débitos com a instituição. De acordo com o Artigo 2º Parágrafo Único da Lei, a opção do contribuinte deverá ser formalizada no período compreendido a partir do 16º (décimo sexto) dia da data de publicação desta Lei, até o dia 29 de setembro de 2023.

O vereador Alexandre Cachorrão, Presidente da Frente pela Geração de Emprego, Empreendedorismo e Desenvolvimento da Câmara, desde início da pandemia foi um grande incentivador do REFIS, "este projeto além de ajudar munícipes, empresários e empreendedores a regularizarem e parcelarem seus débitos, também gerará receita ao município para investir em saúde, asfalto e em outras áreas", afirmou o parlamentar.