Projetos aprovados determinam impressão em braile de cardápios e carnês

Os vereadores ainda aprovaram o Título Honorífico de Cidadão Assisense ao goleiro da seleção brasileira Jefferson de Oliveira Galvão.

Dois Projetos de Lei apresentados pelo presidente da Câmara Municipal de Assis, Ricardo Pinheiro Santana (PSDB), foram aprovados na 39ª sessão ordinária. Tais projetos pretendem concretizar ainda mais a inclusão social de deficientes visuais por determinar a impressão de cardápios em bares, restaurantes, lanchonetes e hotéis e também os carnês de tributos municipais em braile.

Um dos objetivos dos projetos é diminuir a dependência a que o deficiente visual se submete quando freqüenta estes estabelecimentos comerciais. A iniciativa ainda procura garantir o direito constitucional de livre acesso a informação. “Estas medidas não vão gerar custo, pelo contrário, os comerciantes terão estes clientes mais freqüentes em seus estabelecimentos. E não precisam ser todos os cardápios impressos em braile, apenas 2 ou 3 suprem a necessidade”, defendeu Pinheiro.

No caso dos carnês de tributos municipais, o Executivo deverá confeccionar e disponibilizar em braile aos contribuintes portadores de deficiência visual caso seja requerido, devendo encaminhar o requerimento à Secretaria Municipal da Fazenda solicitando a emissão do carnê no prazo mínimo de até 90 dias antes do vencimento da primeira parcela do tributo. “Fala-se muito em acessibilidade, mas pouco se faz. Este sistema de escrita deve ser mais difundido para que as pessoas cegas sejam realmente incluídas na sociedade e possam ter maior autonomia”, apontou.

Dos dois projetos do Executivo em pauta na noite de segunda-feira, apenas um foi aprovado e o outro adiado. O primeiro acrescenta dispositivo na Lei 5.576/2011 que dispõe sobre doação, com encargo, de uma área de propriedade do município, ao SEST/SENAT. Tal alteração se deve a exigência do órgão de que o Executivo se comprometa em arcar com as despesas decorrentes do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. O segundo adiado celebra convênio com o Instituto Escola Brasil. Os vereadores querem mais explicações sobre tal projeto feitas pela secretária municipal da Educação.

O último projeto aprovado pelos parlamentares foi a outorga do Título Honorífico de Cidadão Assisense ao goleiro Jefferson de Oliveira Galvão, de autoria do vereador Célio Diniz (PTB) e demais vereadores. Esta é a mais importante e significativa homenagem que o município pode prestar àqueles que efetivamente trabalham para construir o bem estar e o progresso da cidade, como também àqueles que demonstram carinho e respeito ao município e seu povo. “Todos sabem da trajetória do goleiro Jefferson que se iniciou em Assis e hoje desponta na seleção brasileira. Nada mais merecido”, enfatizou Diniz.

Requerimentos e moções

Foram apresentadas diversas moções e cinco requerimentos, quatro deles do vereador Alexandre Vencio (PSD) e um de José Fernandes (PT). A íntegra dos documentos pode ser acessada pelo www.camaraassis.sp.gov.br que, de acordo com o presidente, Ricardo Pinheiro Santana, está sofrendo alterações devido à mudança do sistema para o Interlegis. “Pedimos a compreensão dos internautas quanto aos transtornos que podem ocorrer, mas estamos buscando sempre melhorar a prestação de serviços a comunidade”.

Assessoria Câmara