PROJETO DE LEI Nº 11/2024

Os parlamentares aprovaram abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 22 milhões destinado à Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, decorrente à operação de crédito junto ao Banco do Brasil, tem como objetivo obras de infraestrutura viária, recapeamento e pavimentação asfáltica dos Centros de Desenvolvimento de Assis – CDA I e CDA II, autorizada pela Lei Municipal n.º 7.485 de 19 de dezembro de 2023.

Vinicius Simili

“O único detalhe que me chama atenção é que no texto da lei que nós vamos votar hoje, o prefeito não menciona diretamente o CDA I e o CDA II. No projeto inicial da contratação do crédito, quando o prefeito solicitou a contratação, era mencionado que o recurso, caso aprovado da contratação de crédito, seria obrigatoriamente utilizado na pavimentação do CDA. Temos que ficar atentos a esta situação porque nós estamos dando a partir de agora para o prefeito um cheque no valor de 22 milhões de reais”

Fernando Sirchia

“Nós vamos acompanhar, juntamente com a Comissão e nós enquanto vereadores, vamos analisar com muita atenção. E a preocupação que fica é em relação ao processo licitatório. Para ilustrar, tivemos alguns casos como, por exemplo, a compra dos notebooks da Educação que ficou praticamente um ano parado e vários processos licitatórios que não aconteceram. Reafirmo que é função inerente ao nosso mandato e às nossas atribuições, vamos continuar fiscalizando e acompanhando decreto por decreto que entram aqui nas sessões no expediente da leitura e acompanhar as licitações também que precisam ser fiscalizadas”.

Fernando Vieira

“Nós enquanto vereadores vamos também acompanhar o processo licitatório, juntamente com a Comissão de empresários, pois nós conseguimos entender quem está sabotando para retardar o processo, tivemos empresa que impugnou o serviço da Sabesp e com isso mais demora para a realização do serviço e a cidade precisa de desenvolvimento dessa geração de emprego. Vamos todos observar todo o processo licitatório e, se tivermos alguma situação, obviamente que esta Casa irá se posicionar”.

Alexandre Cachorrão

“São 22 milhões que serão utilizados, um compromisso muito importante da Comissão e dos vereadores em relação ao acompanhamento da utilização do recurso em todos os aspectos, desde chegada da massa, a colocação, a espessura do asfalto, para fazer um serviço de qualidade, nada será feito de qualquer jeito e nós ficaremos em cima. Nós precisamos pensar juntamente com os empresários, com esta Comissão para que nós possamos formar o Conselho de Desenvolvimento Econômico.

Não apenas fazer asfalto de qualidade, mas temos que apoiar os empresários do Distrito Industrial em todos os aspectos, desde uma internet eficiente até a elaboração de uma revista para vendermos o município, para mostrar a cidade a fim de trazer emprego e renda, precisamos de uma política eficaz”.

Gerson Alves

“Não estamos transferindo a responsabilidade para os empresários, muito pelo contrário, mas vocês estão lá todos os dias, e vocês acompanham diariamente tudo o que é feito naquele local. Portanto, contamos com o apoio de vocês e dizer que a Câmara honrou seu compromisso, e é assim que tem que ser. Este ofício está incorporado ao projeto para toda a população e ele menciona o Projeto de Lei 8 e 9/2024, pois faz referência aos projetos lá do Poder Executivo, portanto, quando o projeta entra na Câmara ele vincula-se a outra numeração, no entanto, ao entrar na Casa de Leis se transformou em 10 e 11/2024. E que todos nós possamos unir forças para que isso se concretize da melhor maneira possível”. 

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis