Roque Vinícius fala sobre o fim do foro privilegiado aos políticos

Durante a Sessão Ordinária da semana passada, o vereador Roque Vinícius, em sua fala na tribuna livre, debateu sobre o Projeto de Emenda Parlamentar (PEC) 10/2013, que foi aprovado por unanimidade no Senado Federal no dia 31 de maio, que põe fim ao foro privilegiado aos políticos e principais chefes federais.

O foro privilegiado é um direito adquirido por algumas autoridades públicas, garantindo-lhes um julgamento especial e particular quando são alvos de processos penais. A apreciação desses processos, no caso dos deputados federais, senadores e presidente da república, é feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com a Constituição de 1988,

Segundo Roque Vinícius, aproximadamente 55 mil autoridades possuem esse privilégio. Para ele, a medida, que está sendo comemorada por muitos cidadãos, representa uma situação preocupante quanto à demora na tramitação desses processos pela justiça comum.

“O que a mídia não comunicou é que os políticos só poderão ser presos após o trânsito em julgado, ou seja, o processo necessitará passar por todas as instâncias e tribunais especiais para, enfim, serem julgados no STF. Portanto, um processo penal contra um parlamentar que costumava demorar entre cinco a 10 anos, pode ter certeza que vai se arrastar por muito mais tempo”, explica o vereador.

Roque Vinícius, que também é advogado, esclareceu que na duração prolongada de um processo ocorrerá a prescrição intercorrente, isto é, o processo demorará tanto com a utilização dos recursos que os processos poderão ser arquivados, ou jamais o processado terá alguma sanção. “Isso significa que a impunidade prevalecerá sobre os deputados federais, senadores e principais autoridades”, ressalta.

O vereador destacou, ainda, que somente com a participação popular efetiva nas discussões dos projetos que estão em pauta, é que o país terá avanços significativos. “Fica aqui, portanto, a minha indignação aos políticos federais acerca dessa PEC”, finaliza Roque Vinícius.