Tendo em vista o período de Recesso Parlamentar e a impossibilidade de encaminhar Indicações e Requerimentos, o vereador Valmir Dionizio - PSC - solicitou via ofício ao Prefeito Municipal Ricardo Pinheiro uma ação imediata do Departamento Municipal de Trânsito com relação a proibição de estacionar na Rua Barão do Rio Branco, exatamente ao lado do Hospital Regional de Assis, entre a Praça Symphrônio Alves dos Santos e Rua Dom José Lazaro Neves.

O local esta devidamente sinalizado, com placas tipo R-6c e para isso sofreu estudos visando a fluidez do trânsito, sendo necessária a implantação da sinalização, principalmente no que diz respeito a proibição de estacionar e parar no seu lado esquerdo. E conforme consta em nossa ordenação jurídica, especificamente no Código de Trânsito Brasileiro, que trata da SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, em seu Art. 80:

"Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra."

 § 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.

O Vereador Sargento Valmir solicita ao Prefeito, que o Departamento Municipal de Trânsito faça um novo estudo do local e uma nova postura seja adotada com urgência: ou seja, retira-se as placas e libera o estacionamento e parada, ou que haja a fiscalização eficiente e eficaz no local, fazendo cumprir a Lei.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis