Sargento Valmir requer informações sobre destino da arrecadação do pedágio

Considerando que a Assis recebeu um reforço orçamentário em 2015, advindo dos serviços prestados nas rodovias administradas pela CART – Concessionária Auto Raposo Tavares.           Sendo o repasse do Imposto Sobre Serviços (ISS) calculado a partir da arrecadação de pedágio, mais os valores de obras e serviços realizados nas rodovias.

                O contrato de concessão prevê que o repasse ao Estado de São Paulo deve ser 3% da arrecadação bruta dos pedágios e outras receitas que a Concessionária venha a ter. E além da arrecadação dos pedágios, o ISS repassado aos municípios inclui o imposto recolhido sobre as obras realizadas nas rodovias, como duplicação, implantação e melhoria de dispositivos, e sobre os serviços de manutenção. O dinheiro é depositado diretamente na conta das prefeituras e reforça o caixa para investimentos em áreas sociais e de infraestrutura;

                Considerando as palavras do Prefeito Municipal na imprensa local: "O repasse dos recursos de ISS é fundamental, pois podemos reverter isso em mais benefícios para a população. Isso é essencial para que a administração pública possa reverter esses impostos recolhidos de contribuintes em serviços públicos de qualidade para todos".

                Para o bom desempenho do papel fiscalizador da Câmara Municipal, conforme preceitua o Regimento Interno da Câmara Municipal de Assis, onde os vereadores devem ser informados sobre todos os assuntos que são de interesse comum da sociedade assisense, e diante das informações relativas à arrecadação do Pedágio, o vereador Sargento Valmir oficiou o Prefeito Municipal, para que informe, "onde e como foi empenhado e gasto o dinheiro arrecadado com o ISS da Praça de Pedágio instalada na SP 270 - km 453+590m, neste município, no valor de R$1.131. 439,54?"