Em uso de sua atribuição fiscalizadora, o vereador Vinicius Simili (PDT), autor do PROJETO DE LEI Nº 6.941, DE 24 DE JUNHO DE 2021, que trata sobre a responsabilidade social do município em relação à distribuição de absorventes às mulheres de baixa renda. A propositura foi aprovada no plenário, sendo assim, o parlamentar questionou o Poder Executivo sobre a distribuição do item higiênico essencial para a saúde das mulheres. 

Em resposta ao requerimento enviado por Simili, o Poder Executivo esclarece que entre os anos de 2022 e 2023 foram distribuídos 711 pacotes com 08 unidades cada. O documento também explica que a informação sobre a distribuição de absorventes é feita às famílias em situação de vulnerabilidade social que necessitam do serviço.

Na tribuna, o parlamentar disse que o cumprimento desta lei trata-se de uma reparação histórica, pois o sistema sempre teve um comando historicamente dominado por homens e que nunca houve um olhar nessa necessidade.

"Existe uma demanda, portanto, a prefeitura fez essa movimentação para que a lei de minha autoria  fosse cumprida, mesmo que de forma obrigatória, passando a fornecer o item higiêncio", enfatizou. 

Quem tem direito ao benefício?
Para ter direito ao absorvente, a mulher de baixa renda deverá estar cadastrada em qualquer CRAS - Centro de Referência em Assistência Social do município de Assis. 

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis