A sessão extraordinária que seria realizada nesta quinta-feira, 29, às 11 horas, foi encerrada por falta de quórum parlamentar. Conforme o regimento interno da Câmara Municipal são necessários seis vereadores para a votação dos projetos, apenas quatro compareceram - Arlindo Alves de Sousa (PSD), Célio Diniz (PTB), José Fernandes (PT) e Márcio Veterinário (PSD) - , além do presidente Ricardo Pinheiro Santana (PSDB) que não tem direito a voto.

O plenário esteve repleto de cidadãos que aguardavam a decisão dos vereadores quanto a concessão ou não da Sabesp pelos próximos 30 anos. Faltaram à sessão os vereadores Kiko Binato (PMDB), João da Silva Filho (DEM), Eduardo de Camargo Neto (PSDB), Alexandre Vencio (PSD) e Ana Santa Ferreira Alves (PSD).

Os três projetos que seriam discutidos:

PROJETO DE LEI Nº 137/2011 – PODER EXECUTIVO
Dá nova redação ao Artigo 6º, da Lei nº 5.483, de 21 de Dezembro de 2.010 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2.011;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2.011- PODER EXECUTIVO
Autoriza o Município de Assis a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos; delega as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP; autoriza a celebração de Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP para a execução desses e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2.011 - PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico para os serviços de Água e Esgoto e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

Assessoria Câmara

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