O vereador João da Silva Filho, o Timba, do DEM, solicitou do Poder Executivo por meio do requerimento, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, informações com relação ao prazo da concessão do serviço público de transporte coletivo urbano do Município de Assis. 

Em resposta o Poder Executivo informou ao vereador que o termo de concessão foi assinado com validade de 10 (dez) anos, expirada em outubro de 2012 e que a atual Administração está adotando as providências necessárias para solução do problema. Timba, recebeu juntamente com a resposta do requerimento uma cópia do termo de concessão que entrou em vigor, na data de 22 de outubro de 2002, e na cláusula segunda - dos prazos – o contrato prevê que “a concessão é outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do inicio efetivo da execução e exploração dos serviços e que “o prazo da concessão definido no item anterior, poderá ser prorrogado por igual e sucessivo período, desde que a concessionária tenha prestado adequadamente o serviços públicos concedidos, durante o prazo da concessão, devendo ainda ser precedido de autorização do Poder Legislativo municipal, nos termos do artigo 21 da lei municipal nº 3.667/98. 

O termo determina, ainda, que “a concessionária deverá manifestar seu interesse na prorrogação do contrato de concessão, com antecedência mínima de 09(nove) meses e máxima de 12 (doze) meses do término do prazo contratual”. 

Nos próximos dias Timba solicitará, também, por meio de requerimento se houve o pedido da concessionária, no prazo legal para prorrogação do serviço, caso contrário, o Município deverá iniciar a LICITAÇÃO para uma nova concessão. (Assessoria 15/04/2013)

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