Com o findar do ano e pelo fato de que não tivemos acesso às completas informações sobre despesas efetuadas pela Administração Pública Municipal com propagandas no Exercício de 2013. E como a função de fiscalização e controle dos atos políticos administrativos do Prefeito Municipal é obrigação dos Vereadores.

Considerando, enfim, que os atos administrativos em questão devem ser avaliados quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, respeitando o interesse público, e atendido as formalidades regimentais foi oficiado ao Prefeito Municipal, um Requerimento solicitando que o mesmo informe a Câmara Municipal de Assis qual foi o valor gasto com propaganda no período de janeiro a dezembro de 2013, solicitando inclusive que sejam encaminhados documentos comprobatórios da movimentação financeira do período.

Multas de trânsito

Considerando que é de direito de todo cidadão receber dos órgãos públicos informações, conforme preceitua o artigo 5º da Constituição Federal e a função de fiscalização e controle dos atos políticos administrativos do Sr. Prefeito é obrigação primordial de todos os Vereadores, conscientes de seus deveres perante à sociedade que lhes elegeram.

Enfim, que os atos administrativos em questão devem ser avaliados quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, respeitando o interesse público, foi solicitado uma consulta ao Departamento Municipal de Trânsito, preste a esta Casa de Leis, algumas informações:

- Quantas multas de trânsito foram aplicadas em Assis no período de 1º de janeiro à 31 de dezembro de 2013? Quanto foi arrecadado nesse período? Quantos recursos e defesas prévias foram apresentados no mesmo período? Quantos foram deferidos e indeferidos?

O Vereador solicitou também o envio de relatório detalhado das despesas pagas com os recursos oriundos das multas de trânsito neste período.(06/02/2014)

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis