A 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis foi realizada nesta segunda-feira, dia 06. Na Pauta da Ordem do Dia havia sete (07) Projetos que foram apreciados e votados pelos parlamentares. Confira quais foram:

Primeiro foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei nº 101/2022 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Trata-se de criação de dotação orçamentária específica para ocorrer com recursos disponibilizados pelo Governo Estadual, por meio da emenda impositiva, destinado para o custeio da Atenção Básica, por meio de aquisição de material de consumo.

Logo após foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei nº 102/2022 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 183.541,00 (cento e oitenta e três mil quinhentos e quarenta e um reais), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. A presente medida se justifica diante da necessidade de reforçar dotações destinadas para equipamentos e material permanente a serem utilizados pela Atenção Básica, na rede municipal de saúde.

Em seguida foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei nº 104/2022 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. A presente medida se justifica diante da necessidade de reforçar as dotações destinadas para equipamentos e material permanente a serem utilizados pela Atenção Básica, na rede municipal de saúde.

Posteriormente foram apreciados e aprovados dois (02) Projetos de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. O nº 115/2022 que institui o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Assis e o nº 116/2022 que institui o Auxílio Saúde aos servidores públicos municipais do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Assis. Também foi apreciado e aprovado o Projeto de Resolução nº 2/2022 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e a Organização e Reestruturação da Câmara Municipal de Assis.

Por fim, os parlamentares apreciaram e aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2022 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 414, de 14 de outubro de 2021, que institui a Medalha Legislativa do Mérito Assisense.

A Câmara Municipal recebeu uma denúncia para apurar possíveis irregularidades contra o Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Serviços, Fábio Nossack. Durante a Sessão, os vereadores definiram os cinco (05) membros para compor uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, Gerson Alves, Vinícius Simili, Fabinho Alerta Verbal, Fernando Vieira e Carlinhos Zé Gotinha. Após a Sessão, os membros da CPI realizaram uma breve reunião, em que ficaram definidos Gerson Alves como Presidente e Vinicius Simili como Relator.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Assis acontecem todas as segundas-feiras, às 18 horas e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pela Rádio Câmara FM, 95,5 e pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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