Durante a sessão ordinária desta segunda feira, foi aprovada a redação final do Projeto de Resolução do Vereador Alexandre Cobra Vencio, popular Alexandre Cachorrão, que criou a “Comissão Permanente da Juventude, Idoso e Pessoas com Deficiência”.

O Projeto alterou o artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Assis e incluiu a referida Comissão como a décima, no rol das comissões já existentes.

Com a criação desta comissão, além de dar amparo jurídico aos temas, o Legislativo poderá debater, discutir, fomentar e elaborar políticas públicas específicas para os jovens, idosos e pessoas com deficiência, que são temas relevantes para a sociedade em geral e torna necessária a atenção das autoridades públicas.

Segundo o vereador, trata-se de uma grande conquista para nossa cidade. Este é um marco importante para a história de Assis em reconhecer estes segmentos como prioritários para elaboração de políticas públicas. O primeiro passo foi dado, agora vamos lutar juntamente com o Executivo para debater ações pertinentes, como a elaboração do Conselho Municipal da Juventude, a criação da Coordenadoria Especial da Juventude em nosso município, além de elaborar leis e discutir outros projetos, observou o vereador.

São competências da Comissão da Juventude, Idoso e Pessoas com Deficiência:

- Criar, discutir e fomentar políticas públicas sobre os temas;

- Emitir pareceres com relação às matérias;

- Pronunciar-se sobre assuntos da juventude, do idoso e de pessoas com deficiência no âmbito do nosso município;

- Promover palestras, reuniões, debates, conferencias, fóruns, pesquisas, estudos e reuniões sobre estas matérias;

- Apresentar propostas e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinente;

- Fiscalizar e acompanhar programas, políticas e ações do Poder Público e de seus órgãos institucionais;

- Opinar, colaborar, acompanhar e emitir pareceres os trabalhos desenvolvidos por associações, ONGs, entidades e Conselhos Municipais;

- Realizar audiências públicas;

- Convocar reuniões com Secretários Municipais e responsáveis pela administração direta e indireta;

- Fiscalizar, inclusive efetuando diligencias in loco, da eficácia dos órgãos no cumprimento de seus objetivos;

- Acompanhar junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução (orçamento participativo).

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis