O vereador André Gonçalves Gomes (André Borracha) foi nomeado Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal. A nomeação realizada pelo Presidente da Câmara Municipal, Alexandre Cachorrão aconteceu no dia 15 deste mês e o novo Presidente dará continuidade no exercício de 2019, juntamente com o Vice-presidente Luís Remo Contin (Bigode) e com o Secretário Eduardo de Camargo Neto (Camarguinho).

Em sua primeira reunião que aconteceu hoje, dia 22, o novo Presidente teve a missão de apreciar e discutir cerca de 12 Projetos de Lei com os demais membros da Comissão com a finalidade de exaurir pareceres.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade tem a missão de examinar a admissibilidade, os aspectos formais e os aspectos materiais dos Projetos de Lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos que preveem suas alterações, verificar a compatibilidade de nova despesa pública com as leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem seu respectivo impacto orçamentário, manifestar-se sobre tributos, bem como incentivos, benefícios e isenções de natureza tributária; renúncia de receita, impacto financeiro das matérias que geram despesa pública, dívida ativa, formação e evolução da dívida pública, despesas e contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência quanto à área de Contas Públicas.

Por fim, deve apreciar o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas em julgamento, posicionando-se a favor ou contra e elaborar o Projeto de Decreto Legislativo com o posicionamento decidido.

Fonte: Câmara Municipal

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