O vereador Claudecir Rodrigues Martins (Gordinho da Farmácia) teve recentemente um Projeto de Lei sancionado pelo Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 01/2018, dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site da Prefeitura Municipal de Assis, a lista de espera de consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendadas pelos cidadãos no município.

Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município e, tem como finalidade, garantir o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e também para garantir maior fiscalização dos órgãos de controle quanto ao cumprimento do princípio constitucional da eficiência, caput do art. 37 da Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei todas as Unidades de Saúde sob a gestão Municipal.

As informações a serem divulgadas devem conter:
I - a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico;
III - relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde – CNS.

Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, principalmente no que concerne ao respeito ao sigilo de dados, garantindo o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão SUS – CNS.

O vereador enalteceu a importância deste Projeto para a cidade de Assis, “Os usuários do SUS merecem o nosso respeito, sou enfermeiro e não concordo em burlar a lista de espera, não gostaria que ninguém passasse na frente de outra pessoa sem critério nenhum, e agora com a Lei vai ser fácil para os usuários acompanharem seus nomes na lista de espera”, concluiu.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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