Simili cobra pagamento do piso do magistério “Não existe mais desculpa para o não pagamento"

O parlamentar, Vinicius Simili, leu no plenário a resposta de um requerimento do qual solicitava informações sobre o pagamento do piso do magistério, de acordo com Simili, a prefeitura afirma que o piso segue sendo pago pelo Poder Executivo. Alegando que a base dispõe sobre a referência Salarial Nacional dos Professores da Educação Básica, está conforme o artigo 5º da Lei do Piso 11.738/2008 e faz referência direta à Lei 11.494/2007, antiga Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, revogada em 2020.

Entretanto, o vereador explica que o Ministério Público da União, o Tribunal de Contas da União e também o Fundeb, afirmam que a Lei de 2008, segue vigente e em plena eficácia.

“Não existe mais desculpa para o Poder Executivo não querer pagar o piso, tudo o que temos feito na Câmara Municipal em relação à valorização da carreira do magistério, depende da Secretaria de Educação e do senhor prefeito para a efetuação do pagamento”, enfatizou.